A Lei 42/2016, de 28 de dezembro, que aprovou o OE/2017, antecipou, do dia 25 para o dia 20, o prazo limite para os contribuintes comunicarem à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) as faturas emitidas no mês anterior.
Na proposta de OE/2017 o Governo propôs o dia 8, data que deverá ser adotada a partir de 2018…